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Mapa de Leis

Título da página	Em atendimento à lei	Visualizar no portal
A Cidade	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, § 1º
Acessibilidade	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 3º, VIII
Acesso à Informação	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7°
Áudios	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7°
Busca Avançada	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, § 1º
Carta de Serviços	Lei nº 13.460/2017, art. 7º , §1º
Cidadão	Não exigido por nenhuma norma legal. Iniciativa própria.
Consulta Pública	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 9º, II
Contratos	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º, VI LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, IV
Dados Abertos	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 4º, I LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 3º, II
Despesas	Lei Complementar n° 101/00, art. 48-A, I e II
Diárias e Passagens	Lei nº 12.527/11, art. 8º, §1º, incisos III e V
Diário Oficial do Município	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, § 2º, V
Empresas	Não exigido por nenhuma norma legal. Iniciativa própria.
Estrutura Organizacional	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
Fale conosco	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
Fotos	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º, I
Leitor de Tela	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8 º, § 3º, VIII
Licitações	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º, VI LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, IV
Notícias	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
O Prefeito	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
Obras Públicas Municipais	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°, § 1°, V Lei nº 12.527/11, art. 8º, §1º, inciso V
Outros	Não exigido por nenhuma norma legal. Iniciativa própria.
Ouvidoria	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8 º, § 3º, VII LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 3º, VII
Perguntas Frequentes	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, VI
Plano Plurianual Participarivo	Lei Complementar n° 101/00, art. 48-A, I e II
Portal da Transparência	Lei nº 12.527/11, art. 8º, §2º Lei Complementar 131/09, art. 48, inciso II
Programas, Projetos e Ações	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, V
Publicações	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
Receitas	Lei Complementar n° 101/00, art. 48-A, I e II
Relatório estatístico	Lei nº 12.527/11, art. 30, inciso III
Relatórios	Art. 48, caput, da LC 101/00; Art. 30, III, da Lei 12.527/11
Serviços	Não exigido por nenhuma norma legal. Iniciativa própria.
Servidor	Não exigido por nenhuma norma legal. Iniciativa própria.
Servidores	Lei nº 12.527/11, art. 8º, §1º, incisos III e V
Subprefeitura	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, § 1º
Subprefeituras	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8 º, § 3º, VIII
Transferências de recursos financeiros	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, II
Transporte Escolar	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, III
Turistas	Não exigido por nenhuma norma legal. Iniciativa própria.
Vereadores	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, § 1º
Vice-prefeito	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, § 1º
Vídeos	LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º, II